# Porte da Empresa: MEI, ME, EPP e grande porte

Resposta direta

O **porte da empresa** é uma classificação econômico-tributária baseada principalmente na receita bruta anual. Pela Lei Complementar 123/2006, os limites vigentes são de até R$ 81 mil para o MEI, até R$ 360 mil para Microempresa (ME) e até R$ 4,8 milhões para Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Dossiê técnico 2026

Foco regional

Mooca, Brás e Tatuapé

Categoria

Abertura e regularização de empresas

Base legal

LC 123/2006 e Lei 11.638/2007

Resumo estratégico

- **Critério de faturamento:** o porte do pequeno negócio segue a receita bruta acumulada no ano civil, com limite proporcional para a empresa em início de atividade.
- **Separação de conceitos:** ser microempresa não obriga o negócio a ficar no Simples Nacional. Ele pode escolher o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
- **Empresas de grande porte:** a legislação societária define como grande porte as sociedades com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita anual acima de R$ 300 milhões.
- **Cenário normativo de 2026:** o Congresso Nacional discute novos tetos, mas os limites de faturamento seguem os mesmos. A transição da reforma tributária traz o IBS e a CBS para a conta.

Quem decide [formalizar um negócio](https://meccah.com.br/abertura-de-empresas) esbarra em siglas e classificações obrigatórias. Na Mooca e em outras regiões de São Paulo, onde a [MECCAH Contabilidade](https://meccah.com.br/empresa) orienta gestores há mais de três décadas, uma confusão aparece muito na hora de definir o tamanho oficial do negócio perante os órgãos públicos.

Quase sempre a dúvida mistura conceitos diferentes. Entender o que é o porte da empresa evita erro cadastral e multa por desenquadramento, e ajuda o negócio a usar os benefícios legais e fiscais que cabem no seu volume real de operação.

## O que é o porte da empresa na prática

O porte da empresa é um indicador legal do tamanho econômico de um negócio. Com ele, o Estado classifica as organizações e aplica regras proporcionais ao tamanho de cada uma. O critério principal no Brasil é a receita bruta anual. O número de funcionários também entra em alguns contextos, como linhas de crédito e normas trabalhistas.

Porte e natureza jurídica são coisas diferentes. A natureza jurídica define a estrutura legal e a responsabilidade dos sócios: Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal e Sociedade Limitada, por exemplo. Uma Sociedade Limitada pode ser Microempresa ou empresa de grande porte, e quem decide é só o volume financeiro.

A classificação correta mexe no valor da taxa de alvará e na preferência em licitação pública. O tratamento diferenciado e favorecido para pequenos negócios é princípio constitucional, e a lei o regulamenta para dar competitividade aos menores.

## Limites de faturamento pela LC 123/2006 em 2026

A Lei Complementar 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, fixa as faixas de faturamento dos pequenos negócios no Brasil. Em 2026, cada categoria mantém seu teto de receita bruta anual.

O Microempreendedor Individual, o MEI, é a porta de entrada da formalização. O MEI fatura até R$ 81 mil por ano. Além do teto, tem limites de operação: contrata só um funcionário e precisa exercer uma das atividades da lista do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A Microempresa, ou ME, reúne os negócios que faturam até R$ 360 mil no ano civil. Nela cabem sociedade, equipe maior e um leque bem mais amplo de atividades econômicas. Uma loja no Brás que fatura R$ 30 mil por mês, de forma regular, fica nessa faixa.

A Empresa de Pequeno Porte, a EPP, cobre a receita bruta anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões. É o degrau da empresa em expansão. Quando a receita passa de R$ 4,8 milhões, o negócio deixa de ser EPP, vira "Demais empresas" e perde o direito de recolher os impostos pelo Simples Nacional.

O que muda dentro dessa faixa, do sublimite de R$ 3,6 milhões à exclusão do Simples, está no guia da [empresa de pequeno porte](https://meccah.com.br/blog/empresa-de-pequeno-porte-epp).

No primeiro ano, vale a regra da proporcionalidade. Se a empresa abre no meio do ano, o limite de faturamento é proporcional aos meses de operação até dezembro. Uma EPP aberta em julho tem limite de R$ 2,4 milhões naquele primeiro ano, e não o teto cheio.

Porte da empresa

Passar do teto de faturamento muda a tributação

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## O conceito de empresa de grande porte

A Lei Complementar 123/2006 cuida dos pequenos negócios. A Lei 11.638/2007 cuida da outra ponta do mercado: criou o conceito de sociedade de grande porte para impor regras mais rígidas de transparência e governança financeira a quem movimenta volumes altos de capital.

Pela norma societária, considera-se de grande porte a empresa ou o conjunto de empresas sob controle comum que, no exercício anterior, apresentou ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. Os valores estão na lei, e os órgãos reguladores costumam usar esses parâmetros.

Quem chega a esse patamar passa a seguir regras estritas de escrituração contábil. A sociedade de grande porte precisa ter as demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Confira a aplicação prática na redação vigente e nos atos da contabilidade societária em 2026.

## Diferença entre porte e regime tributário

A maior confusão entre gestores é tratar porte da empresa e regime tributário como a mesma coisa. O porte mede o tamanho econômico e serve a várias finalidades legais de registro e tratamento. O regime tributário define como a empresa calcula e recolhe os tributos federais, estaduais e municipais.

Os três regimes tributários principais no Brasil são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Muita gente acredita que toda Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte precisa estar no Simples Nacional. Não precisa.

> O porte da empresa não determina automaticamente o regime tributário. Uma Microempresa pode estar no Lucro Presumido e uma Empresa de Pequeno Porte pode recolher impostos pelo Lucro Real, dependendo de qual modelo for mais vantajoso financeiramente.

Uma indústria no Tatuapé enquadrada como EPP, com margem estreita e muita compra que dá crédito de imposto, pode pagar bem menos no Lucro Real do que no Simples Nacional. A escolha do regime pede planejamento fiscal com a folha, as despesas operacionais e a margem na mesa, seja qual for o porte registrado na Junta Comercial.

### Tabela de enquadramento econômico

| Classificação de Porte | Receita Bruta Anual Limite | Regimes Tributários Possíveis |
| --- | --- | --- |
| Microempreendedor Individual (MEI) | Até R$ 81.000,00 | SIMEI (Fixo mensal) |
| Microempresa (ME) | Até R$ 360.000,00 | Simples Nacional, Presumido, Real |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | De R$ 360.000,01 a R$ 4.800.000,00 | Simples Nacional, Presumido, Real |
| Demais Empresas (Médio Porte) | Acima de R$ 4.800.000,00 | Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Sociedade de Grande Porte | Receita > R$ 300 milhões ou Ativo > R$ 240 milhões | Lucro Real (em regra geral) |

Fonte: Lei Complementar 123/2006 e Lei 11.638/2007, com base nos limites vigentes em 2026.

Reforma tributária

O que muda para ME e EPP com a reforma

- **Receita bruta:** o conceito que mede o porte, no art. 3º, § 1º, da LC 123, passou a ter a redação dada pela LC 214/2025.
- **IBS e CBS no DAS:** a partir de 1º de janeiro de 2027, a ME e a EPP do Simples recolhem os dois tributos novos dentro da guia única, que é o caminho padrão (LC 123, art. 13, na redação dada pela LC 214/2025).
- **Opção por fora:** a ME e a EPP podem levar IBS e CBS ao regime regular, fora do DAS, com escolha por semestre (LC 214, art. 41, § 3º). O MEI não tem essa opção, segundo a Receita. O [Simples Nacional híbrido](https://meccah.com.br/blog/simples-nacional-hibrido) explica quando pode valer.
- **Sublimite da EPP:** o teto de R$ 3,6 milhões, que hoje tira ICMS e ISS do DAS, passa a valer também para o IBS (LC 123, art. 13-A, na redação da LC 214/2025).

Planejamento societário e tributário

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Limites da LC 123/2006

MEI R$ 81 mil, ME R$ 360 mil, EPP R$ 4,8 mi

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## Atualização dos limites do Simples Nacional em 2026

A inflação acumulada corrói o poder de compra e achata a margem real das empresas. Por isso o setor produtivo pressiona pelo reajuste dos limites de faturamento que definem o porte da empresa.

Há um longo histórico de projetos no Congresso Nacional para atualizar os tetos do MEI, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Alguns propõem levar o teto do MEI a mais de R$ 130 mil e o da EPP a mais de R$ 8 milhões. O trâmite esbarra no efeito sobre a arrecadação federal, estadual e municipal.

Em 2026, vale a norma em vigor. O Congresso discute a atualização, mas os tetos são os da Lei Complementar 123/2006. Enquanto uma nova lei complementar não for aprovada, sancionada e publicada no Diário Oficial, o planejamento contábil e financeiro trabalha com a trava de R$ 4,8 milhões para ficar no tratamento diferenciado.

## Como a reforma tributária afeta o porte da empresa

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025, que a regulamenta, mudam a tributação do consumo no Brasil. A reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. A CBS substitui PIS e COFINS em 2027, ano em que o IPI vai a zero, salvo na Zona Franca de Manaus, e o IBS substitui ICMS e ISS aos poucos, de 2029 até a extinção dos dois em 2033.

Muita gente pergunta se a reforma acaba com os benefícios ligados ao porte da empresa. Não acaba. O Simples Nacional segue como regime opcional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Constituição garante o tratamento favorecido, e a reforma mantém essa lógica, com regras próprias de transição e de apuração.

Para a empresa menor, a mudança que mais pesa é o crédito. Uma EPP no Belém que vende para indústrias de médio porte pode sofrer pressão comercial, porque o cliente no regime regular que compra de uma empresa no Simples puro só credita IBS e CBS no valor devido pelo Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º). Ficar na guia única, ir para o híbrido ou trocar de regime é uma conta a fazer com os números da empresa.

## Perguntas frequentes

O que é o porte da empresa?

É a classificação legal que mede o tamanho do negócio, principalmente pela receita bruta anual. Ela define o acesso a tratamento diferenciado, regras simplificadas e linhas de crédito específicas.

Quais os limites de faturamento de MEI, ME e EPP?

Pela regra vigente da LC 123/2006, o limite de receita bruta anual é de até R$ 81 mil para o MEI, até R$ 360 mil para a Microempresa e até R$ 4,8 milhões para a Empresa de Pequeno Porte. Acima desse valor, a empresa perde o enquadramento simplificado.

O que é uma empresa de grande porte?

Conforme a Lei 11.638/2007, é a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que, no ano anterior, registrou ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, exigindo auditoria independente nos balanços.

Qual a diferença entre porte e regime tributário?

O porte indica o tamanho econômico do negócio pelas faixas de receita. O regime tributário define como a empresa calcula e paga os impostos. Uma empresa pode ter porte de ME e optar pelo regime de Lucro Presumido, por exemplo.

Os limites do Simples Nacional vão mudar em 2026?

Há várias propostas no Congresso para aumentar os tetos de faturamento. Para 2026, valem os limites da LC 123/2006 enquanto nenhuma lei complementar nova for aprovada.

Por setor

Como o porte pesa no seu setor

- [Contabilidade para prestadores de serviço](https://meccah.com.br/especialidades/contabilidade-para-prestadores-de-servico): o MEI só vale para as ocupações da lista do Comitê Gestor. Fora dela, a prestadora começa como ME ou EPP, e o Fator R pode mudar o anexo conforme o peso da folha.
- [Contabilidade para terceirizadas](https://meccah.com.br/especialidades/contabilidade-para-terceirizadas): o porte não abre o Simples para quem cede mão de obra. A lei veda a opção, salvo as atividades do Anexo IV, como limpeza, conservação, vigilância e obras de construção civil.
- [Contabilidade para indústrias](https://meccah.com.br/contabilidade-para-industrias): a indústria de pequeno porte com margem estreita e muito crédito sobre insumos pode pagar menos no Lucro Real, mesmo cabendo no Simples.

Os três riscos de errar no enquadramento do porte

- **Confundir porte com regime tributário:** ficar no Simples Nacional só por ser ME ou EPP e pagar mais imposto do que pagaria no Lucro Presumido. **Como evitar:** comparar os três regimes todo ano, com os números reais da operação.
- **Ignorar a regra da proporcionalidade:** faturar o limite anual cheio no primeiro ano da empresa, esquecendo que o teto é proporcional aos meses de atividade. **Como evitar:** acompanhar a receita bruta mês a mês com a contabilidade, projetar o faturamento e evitar a exclusão de ofício.
- **Atingir o grande porte sem governança:** passar de R$ 300 milhões de receita sem contratar auditoria independente para as demonstrações financeiras. **Como evitar:** montar a contabilidade societária com antecedência e ajustar os processos internos às normas da Comissão de Valores Mobiliários.

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Classificar certo o porte da empresa é o começo de uma gestão tributária em ordem. A MECCAH Contabilidade atende empresas em São Paulo há 30 anos e cuida para que o enquadramento acompanhe o crescimento, quando o faturamento é acompanhado mês a mês.

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Por Equipe Editorial MECCAH

Porte e enquadramento

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Base legal e fontes oficiais

- [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm): institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e define os limites de receita bruta (art. 3º, com o § 1º na redação da LC 214/2025). A partir de 2027, põe IBS e CBS no DAS (art. 13) e estende o sublimite ao IBS (art. 13-A), na redação dada pela LC 214/2025.
- [Lei 11.638/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11638.htm): altera disposições da Lei das Sociedades por Ações e introduz o conceito contábil de sociedade de grande porte.
- [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm): promulga a reforma tributária nacional.
- [Lei Complementar 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214compilado.htm): regulamenta os novos tributos sobre o consumo e as regras de transição, permite ao optante do Simples recolher IBS e CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º) e limita o crédito de quem compra do Simples puro ao valor devido pelo regime único (art. 47, § 9º).
- [Receita Federal, notícia de 1º/09/2026: Simples Nacional puro e híbrido](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/receita-federal-alerta-comeca-hoje-o-prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-para-a-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027): explica os modelos puro e híbrido do IBS e da CBS no Simples e confirma que o MEI não tem a opção pelo regime regular.

Aprofunde no tema

- [Natureza jurídica da empresa](https://meccah.com.br/blog/natureza-juridica)
- [Diferença entre MEI e ME](https://meccah.com.br/blog/diferenca-entre-mei-e-me)
- [Cálculo do Simples Nacional](https://meccah.com.br/blog/calculo-simples-nacional-como-fazer)
- [Regime tributário Simples Nacional](https://meccah.com.br/servicos/regime-tributario-simples-nacional)
- [CNAE e atividades no Simples Nacional](https://meccah.com.br/blog/cnae-simples-nacional-atividades-permitidas)
- [Mais sobre abertura e regularização de empresas](https://meccah.com.br/blog/categoria/abertura-e-regularizacao)

Autoria: Equipe Editorial MECCAH · Atualizado em 29/09/2026

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Fonte: https://meccah.com.br/blog/porte-da-empresa