# Regime Tributário: Simples Nacional Regimes tributários Regime para micro e pequenas empresas que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS). Falar com um especialistaVer detalhes O **Simples Nacional** é o regime unificado da Lei Complementar 123/2006 para microempresa e empresa de pequeno porte: reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma guia só, a DAS. Vale para quem fatura até R$ 4,8 milhões no ano-calendário, com alíquota que começa em 4% no comércio e sobe conforme o anexo e a faixa. Assessoria em Simples Nacional na Mooca ## Quando o Simples deixa de ser simples O regime reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma guia só, a DAS. Foi feito para micro e pequena empresa, e funciona bem quando alguém acompanha a conta de perto. O problema aparece quando ele vira rotina automática: a guia chega, a empresa paga, e ninguém pergunta se aquele é o valor certo. Vale uma segunda olhada se você reconhece alguma destas situações: - A guia sobe de um mês para o outro e ninguém explica por quê. - Você nunca ouviu falar em Fator R, ou ouviu e não sabe se ele se aplica ao seu caso. - A empresa cresceu e ninguém avisou que o ICMS e o ISS saem da guia única antes do teto. - Você desconfia que o Lucro Presumido sairia mais barato, mas nunca viu a comparação com os seus números. - Alguém disse que a sua atividade não pode ficar no Simples, e você aceitou sem conferir a lei. Falar sobre o seu Simples A guia do mês, sem susto ## O que a MECCAH faz na rotina de quem está no Simples ### Apuração e guia no prazo Apuramos o imposto do mês e emitimos a DAS dentro do prazo, sem corrida de última hora. ### Faixa de alíquota acompanhada Olhamos o faturamento acumulado dos últimos doze meses, que é o que define em qual faixa a sua empresa está. ### Fator R calculado mês a mês Nas atividades em que ele vale, refazemos a conta todo mês, porque receita e folha mudam e o anexo pode virar no meio do ano. ### Aviso antes do limite Avisamos quando o faturamento se aproxima do sublimite de ICMS e ISS ou do teto do regime, com tempo de decidir. ### CNAE conferido Conferimos se as atividades registradas no CNPJ continuam permitidas no regime, antes que a dúvida vire exclusão. ### Comparação antes da virada do ano Comparamos Simples e Lucro Presumido com os seus números, enquanto ainda dá para mudar: a opção vale para o ano inteiro. ## Em qual anexo a sua atividade cai A alíquota do Simples não é uma só: depende do anexo em que a atividade se encaixa e da faixa de faturamento dos últimos doze meses. Estas são as alíquotas da primeira faixa, até R$ 180 mil em doze meses. | Anexo | Atividade | Alíquota inicial | | --- | --- | --- | | I | Comércio | 4,00% | | II | Indústria | 4,50% | | III | Serviços em geral, e serviços do Anexo V quando a folha alcança 28% da receita | 6,00% | | IV | Construção, limpeza, vigilância e serviços do artigo 18, parágrafo 5º-C | 4,50% | | V | Serviços do artigo 18, parágrafo 5º-I, quando a folha fica abaixo de 28% da receita | 15,50% | Fonte: Lei Complementar 123/2006, Anexos I a V, na redação da Lei Complementar 155/2016. A alíquota sobe conforme a receita avança de faixa. Da segunda faixa em diante existe uma parcela a deduzir, que puxa a alíquota efetiva para baixo da nominal; na primeira faixa, que é a da tabela, as duas são iguais. O que decide a sua conta ## Quatro pontos que mudam o valor da guia São as contas que passam despercebidas dentro do próprio regime, e as que mais aparecem na nossa carteira. ### O Fator R, com número na mesa É a razão entre a folha dos últimos doze meses e a receita do mesmo período. Numa empresa de serviço que fatura R$ 30 mil por mês, chegar aos 28% significa folha de R$ 8,4 mil por mês entre salários, pró-labore e encargos. Abaixo disso, a mesma receita é tributada pelo Anexo V, de 15,5%, em vez do Anexo III, de 6%. ### O sublimite vem antes do teto O teto do regime é R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano-calendário. Acima de R$ 3,6 milhões, porém, o ICMS e o ISS saem da guia única e passam a ser recolhidos fora dela. Quem cresce no meio do ano precisa saber disso antes, e não quando a guia muda. ### Transportadora de cargas entra no Simples É a confusão mais comum, e vale dizer com todas as letras: a vedação da lei alcança o transporte de passageiros entre municípios e entre estados, não o de cargas. A própria Lei Complementar 123/2006 trata da tributação do transporte de cargas dentro do regime. ### O que de fato impede a entrada Transporte de passageiros fora das exceções da lei, factoring, cessão de mão de obra, locação de imóveis próprios e débito sem exigibilidade suspensa. A locação de imóveis próprios perdeu a ressalva do ISS na redação que a Lei Complementar 214/2025 deu ao artigo 17, XV, em vigor desde 1º de janeiro de 2025. Atividade intelectual e consultoria saíram da lista com a revogação dos incisos XI e XIII pela Lei Complementar 147/2014, com efeito desde 1º de janeiro de 2015. Por que a MECCAH ## Por que fazer a análise do seu Simples Nacional com a MECCAH A MECCAH Contabilidade e Auditoria trabalha com o princípio de entender para atender: primeiro conhece a operação da empresa, depois propõe o caminho. Boa parte da nossa carteira é de transportadora e de indústria, que são os dois setores em que a conta do Simples mais engana. São mais de 30 anos de atuação para empresas de pequeno e médio porte. Toda essa experiência virou conhecimento prático: uma análise eficiente, com base legal, feita de forma crítica e minuciosa, para montar um parecer técnico que ajuda no futuro do seu negócio. Perguntas frequentes ## Dúvidas sobre Simples Nacional ### Transportadora de cargas pode optar pelo Simples Nacional? Pode. A vedação do artigo 17, VI da Lei Complementar 123/2006 alcança o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, não o de cargas. A própria lei trata da tributação do transporte de cargas dentro do regime, no artigo 18, parágrafo 5º-E. Se o Simples compensa mais que o Lucro Presumido é outra conta, que depende da folha e do perfil de frete. ### Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional? São R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano-calendário. Empresa aberta no meio do ano tem o limite proporcional aos meses de atividade. Existe ainda um segundo corte: acima de R$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS saem da guia única e passam a ser recolhidos fora dela, embora os tributos federais continuem no regime. ### O que é o Fator R e quando ele muda a minha alíquota? É a relação entre a folha de salários dos últimos doze meses e a receita bruta do mesmo período. Em parte das atividades de serviço, quando essa relação fica abaixo de 28%, a tributação sai pelo Anexo V, que começa em 15,5%, em vez do Anexo III, que começa em 6% (artigo 18, parágrafo 5º-M). É a conta que mais muda guia no Simples. ### Empresa com dívida pode entrar no Simples Nacional? Depende da situação do débito. A lei impede a opção de quem tem débito com o INSS ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa (artigo 17, V). Débito parcelado e em dia tem a exigibilidade suspensa, então não barra a entrada. O que barra é a dívida em aberto e sem acordo. ### Dá para sair do Simples no meio do ano? Por opção, não. A escolha pelo regime é irretratável para todo o ano-calendário (artigo 16). A saída no meio do ano só acontece por exclusão, quando a empresa ultrapassa o teto ou passa a exercer atividade vedada. Por isso a comparação entre regimes precisa ser feita antes da virada do ano, com os números na mesa. Continue explorando ## Outros serviços da MECCAH ### Regime Tributário: Lucro Real O regime que apura IRPJ e CSLL sobre o lucro efetivo da empresa, com aproveitamento de créditos e compensação de prejuízos. Saiba mais ### Regime Tributário: Lucro Presumido Cálculo simplificado sobre uma margem de lucro pré-fixada pela Receita, com alíquotas menores e menos obrigações. Saiba mais ### Assessoria e Consultoria Contábil Contabilidade consultiva e participativa: escrituração, balanços mensais e fechamentos entregues no início do mês seguinte. Saiba mais Fale com a MECCAH ## Vamos conversar sobre a sua empresa Atendimento consultivo e sem compromisso. Retornamos pelo canal que você preferir. - [(11) 3347-2288](tel:+551133472288) - [comercial@meccah.com.br](mailto:comercial@meccah.com.br) - R. Padre Adelino, 315, salas 61 e 62 Belém/Mooca, São Paulo/SP, CEP 03303-000 [Ver no Google Maps](https://www.google.com/maps?cid=291868258467312305) - Segunda a Quinta das 08h às 18h, sexta das 08h às 17h Nome E-mail Telefone ou WhatsApp Empresa Como podemos ajudar? Autorizo a MECCAH a guardar estes dados e entrar em contato comigo, conforme a política de privacidade. 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