Regime Tributário – Simples Nacional

Entre os serviços que uma contabilidade pode prestar, existe um muito importante para empresas que procuram evitar problemas relacionados à gestão financeira: a Assessoria para o regime tributário Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime tributário criado especialmente para micro e pequenas empresas, permitindo o recolhimento de diferentes tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Antes desse regime tributário, pequenas empresas pagavam os impostos por meio de guias separadas. Além disso, as alíquotas também eram desfavoráveis, muitas vezes, proporcionais à tributação aplicada em grandes empresas.

Empresas que se enquadram no Simples Nacional

A principal regra relacionada ao enquadramento no Simples Nacional é um faturamento anual de R$ 4,8 milhões.

*Informação importante: se a empresa for aberta no decorrer do ano, o valor é calculado proporcionalmente ao período de atividade.

Portanto, nesse limite de receita bruta, enquadram-se microempresas (ME) e também as Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Confira um resumo das qualificações exigidas para a empresa ser tributada por esse regime:

  • Faturamento limitado a R$ 4,8 milhões por ano;
  • Empresas sem débitos com o INSS;
  • Empresas regulares quanto aos cadastros fiscais;
  • Quem não exerce atividade com serviços financeiros;
  • Quem não presta serviços de transporte, exceto serviços de transporte fluvial;
  • Quem não importa combustíveis;
  • Quem não fabrica veículos;
  • Quem não distribui ou gera energia elétrica;
  • Quem não realiza locação de imóveis próprios e nem trabalha com loteamento e incorporação de imóveis;
  • Quem não atua com cessão ou locação de mão de obra;
  • Quem não produz ou vende no atacado cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcóolicas (exceto pequenos produtores);
  • Pessoas jurídicas que não tenham sócio no exterior;
  • Quem não possui capital em órgãos públicos, independente de ser direto ou indireto.

Vantagens deste regime de tributação

Quer saber quais são as vantagens para empresas optantes pelo Simples Nacional? Veja abaixo:

  • Pagamento de imposto unificado: pague apenas uma guia de imposto: a DAS;
  • Tributação: muitas atividades são menos tributadas do que em relação ao Lucro Presumido, por exemplo. A alíquota para a atividade da sua empresa é determinada na Tabela do Simples;
  • Facilidade de regularização: a Receita Federal facilita o parcelamento e apuração de débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional. Sendo assim, torna-se mais prático manter a sua empresa regularizada;
  • Contabilização mais simples: empresas com esse regime tributário são isentas de declarações como SISCOSERV, Sped Contribuições, DCTF e não precisa de Certidões Negativas para realizar alterações contratuais;
  • Investidores Anjos: o novo Simples Nacional criou mecanismos para que os optantes consigam receber investimentos de maneira simplificada, preservando a segurança jurídica das duas partes.

Por que escolher a Meccah para auxiliar na análise do Simples Nacional da sua empresa?

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