Natureza Jurídica

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Por: Redator - 16 de Janeiro de 2025

Natureza Jurídica

EI - Empresário Individual (Lei.12.441/2011),

Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Artigo 980-A CC),

Ltda - Sociedade Limitada (Lei 10.406/2002),

Ltda (SLU) - Sociedade Limitada Unipessoal (Lei. 13.874/2019),

SA- Sociedade Anônima (Lei. 6.404/88)

Organizações do 3º setor (Ongs-13.019/2014)

MEI–Empreendedor Individual (Lei Complementar 128/2008).

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