# Legalização de Empresas Auditoria e legalização Abertura e regularização do negócio: contrato social, registros, inscrições, licenças e certidões. Falar com um especialistaVer detalhes A legalização cuida do caminho inteiro da empresa perante os órgãos públicos: contrato social, registro, inscrições, licenças e certidões, da abertura às alterações e ao encerramento. Registrar no órgão errado atrasa a abertura, porque o pedido volta e o contrato precisa ser refeito para o órgão certo. Legalização de empresas na Mooca ## Abrir empresa não é um ato só Para operar dentro da lei, uma empresa passa por registro, inscrições, licenças e certidões em órgãos diferentes, cada um com a própria análise. A legalização cuida desse caminho inteiro, da abertura às alterações e ao encerramento. Registrar no órgão errado atrasa a abertura: o pedido volta e o contrato precisa ser refeito para o órgão certo. Vale conversar antes se você reconhece alguma destas situações: - Ainda não sabe se abre como MEI, empresário individual, limitada unipessoal ou com sócios. - Assinou, ou está prestes a assinar, o contrato de locação antes de saber se o endereço comporta a atividade. - O contrato social é genérico, sem regra para a saída ou o falecimento de um sócio. - O regime tributário entrou na conversa só depois que o CNPJ saiu. - Mudou endereço, sócio ou atividade na prática, e a alteração nunca foi registrada. Falar sobre a minha abertura Do contrato social ao alvará ## O que a MECCAH executa na legalização ### Contrato social do começo ao fim Montamos o contrato para abertura, alteração e encerramento, em diversos ramos e formas jurídicas. ### Registros e inscrições Cuidamos da junta comercial, do CNPJ, das inscrições estadual e municipal, do INSS e da Caixa. ### Licenças por atividade Vigilância Sanitária, ANVISA, CETESB e Corpo de Bombeiros, conforme o que a sua atividade exige. ### Parcelamento de impostos Parcelamos impostos federais, estaduais e municipais quando a regularização depende disso. ### Certidões negativas Emitimos certidões negativas em órgãos federais, estaduais e municipais. ### Consultoria com especialista Chamamos o especialista conforme a necessidade do cliente, no ponto em que a decisão aparece. ## Qual tipo de empresa cabe no seu caso Quem abre sozinho tem três alternativas, e quem abre com sócios decide pela natureza da atividade. - Microempreendedor Individual (MEI): indicado para autônomos que buscam formalização. Receita bruta de até R$ 81 mil no ano anterior (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º), com até um funcionário e Regime Simples Nacional, com recolhimento pela DAS. - Empresário Individual: sem limitação de responsabilidade, patrimônio e finanças da empresa e da pessoa física se misturam, com CNPJ apenas para fins fiscais. - Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): há limitação da responsabilidade, separando o patrimônio pessoal do da empresa, sem exigência de capital mínimo. Regime Simples, Presumido ou Real. - Sociedade Simples (SS): para atividade que não é empresária, como a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística (Código Civil, arts. 966, parágrafo único, e 982). Os sócios não precisam ter a mesma profissão. - Sociedade Empresária Limitada (Ltda): indicada para produção de bens ou serviços, com responsabilidade limitada e participação dividida em cotas no contrato social. O empresário individual e a sociedade empresária, como a limitada, são registrados na Junta Comercial, que no estado de São Paulo é a Jucesp. A sociedade simples é registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Código Civil, art. 1.150). Errar o registro atrasa a abertura. A EIRELI não existe mais como opção. As que existiam quando a Lei 14.195/2021 entrou em vigor, em 27 de agosto de 2021, data da publicação, passaram a ser sociedades limitadas unipessoais sem precisar alterar o ato constitutivo (art. 41). O artigo do Código Civil que criava a EIRELI foi revogado pela Lei 14.382/2022. Hoje quem quer abrir sozinho com responsabilidade limitada abre uma limitada com um sócio só, porque a lei permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas (Código Civil, art. 1.052, § 1º, incluído pela Lei 13.874/2019). ## Como corre a abertura, etapa por etapa Boa parte do caminho corre pela Redesim, a rede criada pela Lei 11.598/2007 para integrar o registro e a legalização de empresas entre União, estados e municípios. A rede junta os órgãos que participam dela, mas cada um continua fazendo a própria análise. Na MECCAH, a abertura segue esta ordem: - Conversa para definir atividade, sócios, capital social, endereço e o regime tributário pretendido. - Consulta de viabilidade do nome e do endereço, para saber se a atividade pode funcionar naquele local. - Contrato social com as regras de administração, divisão de lucros e saída de sócio. - Registro na Jucesp ou no cartório, com emissão do CNPJ. - Inscrições municipal e estadual, conforme a atividade. - Licenças exigidas para a atividade e opção pelo regime tributário. O que decide a sua abertura ## Quatro pontos que travam ou destravam o processo São os pontos de prazo, de código de atividade, de licença e de nome que decidem o ritmo da abertura e costumam aparecer só depois da assinatura. ### O contrato assinado tem 30 dias O ato de constituição e as alterações devem chegar à Junta Comercial em até 30 dias da assinatura. Dentro do prazo, o registro vale desde a data em que o documento foi assinado. Fora dele, só vale a partir do despacho da Junta (Lei 8.934/1994, art. 36). Por isso o contrato assinado não fica parado na gaveta, nem na abertura nem numa troca de sócio ou de administrador. ### O CNAE errado muda a sua conta Escolher o código de atividade que não corresponde ao que a empresa faz muda o imposto, o regime possível e as licenças exigidas. É um dos erros comuns na hora de legalizar. ### Atividade de baixo risco dispensa licença prévia A Lei 13.874/2019 (art. 3º, I) reconhece o direito de exercer atividade de baixo risco em imóvel próprio ou de terceiro que consinta, sem ato público de liberação. O baixo risco depende da atividade e das regras do estado e do município. Risco maior continua com Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros ou licença ambiental. ### Dá para abrir usando o número do CNPJ A empresa pode usar o número do próprio CNPJ como nome empresarial, seguido da sigla do tipo societário quando a lei exigir (Lei 8.934/1994, art. 35-A, incluído pela Lei 14.195/2021). É uma saída para quem ainda não definiu a marca ou esbarrou em nome parecido já registrado. Por que a MECCAH ## Por que legalizar a sua empresa com a MECCAH A MECCAH Contabilidade e Auditoria trabalha com o princípio de entender para atender: primeiro conhece a operação da empresa, depois propõe o caminho. A MECCAH acompanha a abertura e as alterações da empresa do contrato social às licenças e certidões, na ordem que cada órgão exige. São mais de 30 anos de atuação para empresas de pequeno e médio porte. Toda essa experiência virou conhecimento prático: uma análise eficiente, com base legal, feita de forma crítica e minuciosa, para montar um parecer técnico que ajuda no futuro do seu negócio. Perguntas frequentes ## Dúvidas sobre Legalização de Empresas ### A EIRELI ainda existe? Não. As que existiam quando a Lei 14.195/2021 entrou em vigor, em 27 de agosto de 2021, passaram a ser sociedades limitadas unipessoais sem precisar alterar o ato constitutivo (art. 41). Hoje quem quer abrir sozinho com responsabilidade limitada abre uma limitada com um sócio só (Código Civil, art. 1.052, § 1º). ### Onde a empresa é registrada? O empresário individual e a sociedade empresária, como a limitada, são registrados na Junta Comercial, que no estado de São Paulo é a Jucesp. A sociedade simples é registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Código Civil, art. 1.150). Errar o registro atrasa a abertura, porque o pedido volta. ### Quanto tempo tenho para registrar o contrato depois de assinado? Trinta dias da assinatura. Dentro do prazo, o registro vale desde a data em que o documento foi assinado; fora dele, só vale a partir do despacho da Junta (Lei 8.934/1994, art. 36). Vale também para troca de sócio ou de administrador. ### Toda atividade precisa de licença antes de abrir? Não. A Lei 13.874/2019 reconhece o direito de exercer atividade de baixo risco em imóvel próprio ou de terceiro que consinta, sem ato público de liberação (art. 3º, I). O que é baixo risco depende da atividade e das regras do estado e do município. Risco maior continua com Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros ou licença ambiental. Continue explorando ## Outros serviços da MECCAH ### Auditoria Opinião independente sobre a realidade financeira do negócio: auditoria contábil, tributária e trabalhista. Saiba mais ### Regime Tributário: Lucro Real O regime que apura IRPJ e CSLL sobre o lucro efetivo da empresa, com aproveitamento de créditos e compensação de prejuízos. Saiba mais ### Regime Tributário: Lucro Presumido Cálculo simplificado sobre uma margem de lucro pré-fixada pela Receita, com alíquotas menores e menos obrigações. Saiba mais Fale com a MECCAH ## Vamos conversar sobre a sua empresa Atendimento consultivo e sem compromisso. Retornamos pelo canal que você preferir. - [(11) 3347-2288](tel:+551133472288) - [comercial@meccah.com.br](mailto:comercial@meccah.com.br) - R. Padre Adelino, 315, salas 61 e 62 Belém/Mooca, São Paulo/SP, CEP 03303-000 [Ver no Google Maps](https://www.google.com/maps?cid=291868258467312305) - Segunda a Quinta das 08h às 18h, sexta das 08h às 17h Nome E-mail Telefone ou WhatsApp Empresa Como podemos ajudar? Autorizo a MECCAH a guardar estes dados e entrar em contato comigo, conforme a política de privacidade. Enviar pelo WhatsApp Vamos conversar ## Precisa de legalização de empresas? Atendimento consultivo e sem compromisso. Fale com um especialista da MECCAH. 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