# Legalização de Empresas Auditoria e legalização Abertura e regularização do negócio: contrato social, registros, inscrições, licenças e certidões. Falar com um especialistaVer detalhes Para operar dentro da lei, uma empresa passa por registro, inscrições, licenças e certidões em órgãos diferentes, cada um com a própria análise. A legalização de empresas cuida desse caminho, da abertura às alterações e ao encerramento. ## Tipos de empresa para empresários individuais Quem deseja abrir um negócio sozinho tem três alternativas: - Microempreendedor Individual (MEI): indicado para autônomos que buscam formalização. Receita bruta de até R$ 81 mil no ano anterior (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º), com até um funcionário e Regime Simples Nacional (recolhimento pela DAS). - Empresário Individual: sem limitação de responsabilidade, patrimônio e finanças da empresa e da pessoa física se misturam, com CNPJ apenas para fins fiscais. - Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): há limitação da responsabilidade, separando o patrimônio pessoal do da empresa, sem exigência de capital mínimo. Regime Simples, Presumido ou Real. ## Tipos de empresa para sociedades Com sócios, a escolha depende de a atividade ser ou não empresária: - Sociedade Simples (SS): para atividade que não é empresária, como a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística (Código Civil, arts. 966, parágrafo único, e 982). Os sócios não precisam ter a mesma profissão. O registro é no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). - Sociedade Empresária Limitada (Ltda): indicada para produção de bens ou serviços, com responsabilidade limitada e participação dividida em cotas no contrato social. ## O que a MECCAH executa - Contrato social para abertura, alteração e encerramento em diversos ramos e formas jurídicas. - Registros e inscrições em juntas comerciais, CNPJ, inscrições estaduais e municipais, INSS e Caixa. - Licenças por atividade: Vigilância Sanitária, ANVISA, CETESB e Corpo de Bombeiros. - Parcelamento de impostos federais, estaduais e municipais. - Certidões negativas em órgãos federais, estaduais e municipais. - Consultoria com especialistas conforme a necessidade do cliente. ## Onde cada tipo de empresa é registrado O empresário individual e a sociedade empresária, como a limitada, são registrados na Junta Comercial, que no estado de São Paulo é a Jucesp. A sociedade simples é registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Código Civil, art. 1.150). Errar o registro atrasa a abertura, porque o pedido volta e o contrato precisa ser refeito para o órgão certo. ## O que aconteceu com a EIRELI A EIRELI não existe mais como opção de abertura. As que existiam quando a Lei 14.195/2021 entrou em vigor, em 27 de agosto de 2021, data da publicação, passaram a ser sociedades limitadas unipessoais sem precisar alterar o ato constitutivo (art. 41). O artigo do Código Civil que criava a EIRELI foi revogado pela Lei 14.382/2022. Hoje quem quer abrir sozinho com responsabilidade limitada abre uma limitada com um sócio só, porque a lei permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas (Código Civil, art. 1.052, § 1º, incluído pela Lei 13.874/2019). ## Como funciona a abertura, etapa por etapa Boa parte do caminho corre pela Redesim, a rede criada pela Lei 11.598/2007 para integrar o registro e a legalização de empresas entre União, estados e municípios. A rede junta os órgãos que participam dela, mas cada um continua fazendo a própria análise. Na MECCAH, a abertura segue esta ordem: - Conversa para definir atividade, sócios, capital social, endereço e o regime tributário pretendido. - Consulta de viabilidade do nome e do endereço, para saber se a atividade pode funcionar naquele local. - Contrato social com as regras de administração, divisão de lucros e saída de sócio. - Registro na Jucesp ou no cartório, com emissão do CNPJ. - Inscrições municipal e estadual, conforme a atividade. - Licenças exigidas para a atividade e opção pelo regime tributário. ## O prazo de 30 dias depois da assinatura O ato de constituição e as alterações devem ser levados à Junta Comercial em até 30 dias da assinatura. Dentro desse prazo, o registro vale desde a data em que o documento foi assinado. Fora dele, só vale a partir do despacho da Junta (Lei 8.934/1994, art. 36). Por isso o contrato assinado não deve ficar parado na gaveta, nem na abertura nem numa troca de sócio ou de administrador. ## Nome empresarial e licença para atividade de baixo risco A empresa pode usar o número do próprio CNPJ como nome empresarial, seguido da sigla do tipo societário quando a lei exigir (Lei 8.934/1994, art. 35-A, incluído pela Lei 14.195/2021). É uma saída para quem ainda não definiu a marca ou esbarrou em nome parecido já registrado. Quanto à licença, a Lei 13.874/2019 (art. 3º, I) reconhece o direito de exercer atividade de baixo risco em imóvel próprio ou de terceiro que consinta, sem ato público de liberação. O que conta como baixo risco depende da atividade e das regras do estado e do município. Atividades com risco maior continuam sujeitas a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros ou licença ambiental. ## Erros comuns na hora de legalizar - Escolher o código de atividade (CNAE) que não corresponde ao que a empresa faz, o que muda o imposto, o regime possível e as licenças exigidas. - Assinar o contrato de locação antes de saber se o endereço comporta a atividade. - Usar contrato social genérico, sem regra para a saída ou o falecimento de um sócio. - Pensar no regime tributário só depois que o CNPJ saiu. - Mudar endereço, sócio ou atividade na prática sem registrar a alteração. Por que a MECCAH ## Por que legalizar a sua empresa com a MECCAH A MECCAH Contabilidade e Auditoria trabalha com o princípio de entender para atender: primeiro conhece a operação da empresa, depois propõe o caminho. A MECCAH acompanha a abertura e as alterações da empresa do contrato social às licenças e certidões, na ordem que cada órgão exige. São mais de 30 anos de atuação para empresas de pequeno e médio porte. Toda essa experiência virou conhecimento prático: uma análise eficiente, com base legal, feita de forma crítica e minuciosa, para montar um parecer técnico que ajuda no futuro do seu negócio. Continue explorando ## Outros serviços da MECCAH ### Auditoria Opinião independente sobre a realidade financeira do negócio: auditoria contábil, tributária e trabalhista. Saiba mais ### Regime Tributário: Lucro Real O regime que apura IRPJ e CSLL sobre o lucro efetivo da empresa, com aproveitamento de créditos e compensação de prejuízos. Saiba mais ### Regime Tributário: Lucro Presumido Cálculo simplificado sobre uma margem de lucro pré-fixada pela Receita, com alíquotas menores e menos obrigações. Saiba mais Fale com a MECCAH ## Vamos conversar sobre a sua empresa Atendimento consultivo e sem compromisso. 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