# Regime Tributário: Lucro Presumido Regimes tributários Cálculo simplificado sobre uma margem de lucro pré-fixada pela Receita, com alíquotas menores e menos obrigações. Falar com um especialistaVer detalhes No **Lucro Presumido**, o imposto não sai do lucro que a empresa teve: a Receita presume uma margem a partir da atividade, e a tributação recai sobre esse valor pré-fixado. Se a margem real fica abaixo da presumida, o imposto continua sobre a presunção. A apuração é trimestral. Assessoria em Lucro Presumido na Mooca ## A margem que a lei presume não é a sua No Lucro Presumido, o imposto não sai do lucro que a sua empresa teve. A Receita presume uma margem a partir da atividade, e a tributação recai sobre esse valor pré-fixado. É um dos regimes mais usados no Brasil, e um dos que mais geram dúvida sobre quem se enquadra. Se a margem real fica abaixo da presumida, o imposto continua sobre a presunção. Vale uma segunda olhada se você reconhece alguma destas situações: - A empresa fechou o ano com margem apertada, ou com prejuízo, e o IRPJ veio igual. - Parte da receita vem de prestação de serviço, e ninguém separou essa parcela do resto. - Você nunca viu a comparação entre Presumido, Lucro Real e Simples com os seus números. - O faturamento passou de R$ 5 milhões no ano e a conta do imposto não mudou. - A guia do trimestre chega e você não sabe se cabe parcelar. Falar sobre o seu Presumido A apuração trimestre a trimestre ## O que a MECCAH faz na rotina de quem está no Presumido ### Receita separada por atividade Separamos a receita por atividade, para aplicar o percentual de presunção certo a cada parcela. ### Apuração e guia a cada trimestre Apuramos IRPJ e CSLL todo trimestre e emitimos as guias, em quota única ou parcelada, conforme o caixa da empresa. ### Receita financeira na conta Identificamos receitas financeiras e ganhos de capital, que entram na base pelo valor cheio, sem percentual de presunção. ### PIS e COFINS todo mês Apuramos PIS e COFINS no regime cumulativo, mês a mês, com o cuidado que a falta de crédito exige. ### Faixas acompanhadas durante o ano Acompanhamos a receita acumulada diante da faixa de R$ 5 milhões da Lei Complementar 224/2025 e do teto de R$ 78 milhões que dá acesso ao regime no ano seguinte. ### Obrigações acessórias entregues Entregamos as obrigações do regime, como DCTF, EFD-Contribuições e ECF, dentro do calendário. ## Quem pode ficar no Presumido, e quem a lei manda para o Real O corte é a receita total do ano-calendário anterior: até R$ 78 milhões, ou o valor proporcional ao número de meses quando o período teve menos de doze (Lei 9.718/1998, art. 14, I, na redação da Lei 12.814/2013). Acima disso, o Lucro Real passa a ser obrigatório. Fora o faturamento, a mesma lei obriga ao Lucro Real por atividade ou por situação: - Bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, arrendamento mercantil, seguradoras, capitalização, entidades de previdência privada aberta e cooperativas de crédito (art. 14, II). - Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital vindos do exterior (art. 14, III). - Empresas que usufruem de benefício fiscal de isenção ou redução do imposto (art. 14, IV). - Empresas que, no decorrer do ano, recolheram pelo regime de estimativa mensal (art. 14, V). - Factoring e serviços de assessoria creditícia e gestão de crédito (art. 14, VI), e securitização de crédito (art. 14, VII, na redação da Lei 14.430/2022). Dois pontos circulam errados por aí, e vale corrigir. A vedação alcança a cooperativa **de crédito**, não a cooperativa em geral: a agropecuária, a de trabalho e a de consumo não estão nessa lista. E a atividade imobiliária, de compra, venda e loteamento, também não está no artigo 14: imobiliária e construtora optam pelo Presumido, com a presunção própria da atividade. ## Como a base presumida é calculada No Presumido, o IRPJ e a CSLL não saem do lucro contábil. A lei aplica um percentual fixo sobre a receita bruta do trimestre, e o imposto incide sobre o resultado dessa conta (Lei 9.430/1996, art. 25). O percentual muda conforme a atividade. | Tributo | Atividade | Percentual de presunção | | --- | --- | --- | | IRPJ | Regra geral | 8% | | IRPJ | Revenda de combustíveis | 1,6% | | IRPJ | Transporte que não seja de carga | 16% | | IRPJ | Prestação de serviços em geral | 32% | | CSLL | Regra geral | 12% | | CSLL | Serviços do art. 15, § 1º, III | 32% | Fonte: Lei 9.249/1995, art. 15 para o IRPJ e art. 20 para a CSLL. Ganhos de capital, rendimentos de aplicação financeira e outras receitas fora da atividade não têm percentual de presunção: entram na base pelo valor cheio (Lei 9.430/1996, art. 25, II). A Lei Complementar 224/2025 acrescentou 10% a esses percentuais na parte da receita bruta do ano que passa de R$ 5 milhões (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º). Para quem fatura acima disso, uma comparação de regimes feita antes da lei já não serve de referência. No PIS e na COFINS, a empresa do Presumido fica no regime cumulativo (Lei 10.637/2002, art. 8º, II, e Lei 10.833/2003, art. 10, II). A alíquota é menor que a do não cumulativo, mas não há crédito sobre compras e insumos. Para quem compra muito, essa troca muda a conta. A LC 214/2025 revoga esses artigos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 542), com a cobrança da CBS. O Presumido nem sempre é o regime mais econômico, porque a tributação recai sobre margem pré-fixada mesmo quando o lucro real é menor. Por isso a MECCAH compara Presumido, Lucro Real e Simples Nacional antes do enquadramento, com os seus números na mesa. Onde o Presumido engana ## Quatro pontos que mudam o valor do trimestre São as contas que o Presumido esconde atrás da simplicidade, e as que mais aparecem quando a empresa chega aqui. ### A distância entre a margem real e a presumida Como a base é fixa, o peso do regime depende da distância entre a margem que a sua empresa tem e a que a lei presume para a atividade dela. Costuma favorecer quem tem margem acima do percentual presumido, porque o lucro que passa da presunção não entra na base. Costuma pesar em margem apertada ou em ano de prejuízo, já que IRPJ e CSLL continuam calculados sobre a receita. ### O acréscimo de 10% acima de R$ 5 milhões O acréscimo da Lei Complementar 224/2025 vale desde o primeiro trimestre de 2026 para o IRPJ e desde o segundo trimestre de 2026 para a CSLL (LC 224/2025, art. 14, e Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre a lei). Esquecer esse degrau é o erro novo do regime. ### Trimestre fechado, imposto no mês seguinte A apuração fecha em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro (Lei 9.430/1996, art. 1º). O IRPJ vence no último dia útil do mês seguinte e pode ir em até três quotas mensais, com juros pela Selic. Nenhuma quota abaixo de R$ 1.000, e imposto menor que R$ 2.000 em quota única (art. 5º, §§ 1º a 3º). ### Receita misturada, percentual errado Aplicar 8% sobre toda a receita quando parte dela vem de prestação de serviço, que usa 32%, é o erro mais comum. Depois vem deixar rendimento de aplicação financeira fora da base do trimestre, e manter o regime num ano de margem baixa só porque ele funcionou no ano anterior. Por que a MECCAH ## Por que fazer a análise do seu Lucro Presumido com a MECCAH A MECCAH Contabilidade e Auditoria trabalha com o princípio de entender para atender: primeiro conhece a operação da empresa, depois propõe o caminho. O time da MECCAH está preparado para analisar e prestar assessoria ao seu negócio no Lucro Presumido, um serviço primordial para a saúde financeira da empresa. São mais de 30 anos de atuação para empresas de pequeno e médio porte. Toda essa experiência virou conhecimento prático: uma análise eficiente, com base legal, feita de forma crítica e minuciosa, para montar um parecer técnico que ajuda no futuro do seu negócio. Perguntas frequentes ## Dúvidas sobre Lucro Presumido ### Qual o limite de faturamento do Lucro Presumido? Receita total de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior, ou o valor proporcional ao número de meses quando o período teve menos de doze (Lei 9.718/1998, art. 14, I, na redação da Lei 12.814/2013). Acima disso, o Lucro Real passa a ser obrigatório. ### Quais são os percentuais de presunção? No IRPJ, 8% na regra geral, 1,6% na revenda de combustíveis, 16% no transporte que não seja de carga e 32% na prestação de serviços em geral. Na CSLL, 12% na regra geral e 32% nos serviços do art. 15, § 1º, III (Lei 9.249/1995, art. 15 para o IRPJ e art. 20 para a CSLL). ### Cooperativa e imobiliária podem ficar no Presumido? A vedação do artigo 14 alcança a cooperativa de crédito, não a cooperativa em geral: a agropecuária, a de trabalho e a de consumo não estão nessa lista. A atividade imobiliária de compra, venda e loteamento também não está no artigo 14, e opta pelo Presumido com a presunção própria da atividade. ### Quando vence o imposto do trimestre? No último dia útil do mês seguinte ao fechamento do trimestre, e pode ir em até três quotas mensais, com juros pela Selic. Nenhuma quota fica abaixo de R$ 1.000, e imposto menor que R$ 2.000 sai em quota única (Lei 9.430/1996, art. 5º, §§ 1º a 3º). Continue explorando ## Outros serviços da MECCAH ### Regime Tributário: Lucro Real O regime que apura IRPJ e CSLL sobre o lucro efetivo da empresa, com aproveitamento de créditos e compensação de prejuízos. Saiba mais ### Regime Tributário: Simples Nacional Regime para micro e pequenas empresas que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS). Saiba mais ### Assessoria e Consultoria Contábil Contabilidade consultiva e participativa: escrituração, balanços mensais e fechamentos entregues no início do mês seguinte. Saiba mais Fale com a MECCAH ## Vamos conversar sobre a sua empresa Atendimento consultivo e sem compromisso. Retornamos pelo canal que você preferir. - [(11) 3347-2288](tel:+551133472288) - [comercial@meccah.com.br](mailto:comercial@meccah.com.br) - R. Padre Adelino, 315, salas 61 e 62 Belém/Mooca, São Paulo/SP, CEP 03303-000 [Ver no Google Maps](https://www.google.com/maps?cid=291868258467312305) - Segunda a Quinta das 08h às 18h, sexta das 08h às 17h Nome E-mail Telefone ou WhatsApp Empresa Como podemos ajudar? Autorizo a MECCAH a guardar estes dados e entrar em contato comigo, conforme a política de privacidade. 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