# Regime Tributário: Lucro Real

Regimes tributários

O regime que apura IRPJ e CSLL sobre o lucro efetivo da empresa, com aproveitamento de créditos e compensação de prejuízos.

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O **Lucro Real** é o regime em que o imposto parte do resultado contábil da empresa, e não de uma margem presumida pela Receita. Exige escrituração completa e em dia, porque é dela que sai a base do IRPJ e da CSLL. Permite compensar prejuízo fiscal, até 30% do lucro ajustado.

Assessoria em Lucro Real na Mooca

## O imposto sai da sua contabilidade, não de uma tabela

No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL saem do resultado efetivo da empresa: receitas menos despesas, com os ajustes que a lei manda fazer. É um dos regimes mais usados no Brasil, e também o que mais gera insegurança sobre como funciona e quem se enquadra.

A conta considera a situação real da empresa quando a escrituração está completa e em dia. Quando não está, a empresa corre o risco de pagar por um lucro que não teve.

Vale uma segunda olhada se você reconhece alguma destas situações:

- A guia chega todo mês e ninguém mostra de onde saiu aquele número.
- Você recolhe a estimativa cheia mesmo em mês de resultado fraco.
- Tem despesa lançada sem documento, e ela não vira dedução no fim do ano.
- Ninguém na empresa sabe dizer qual é o saldo de prejuízo fiscal acumulado.
- O histórico de prejuízos veio incompleto da contabilidade anterior.
- A empresa não é obrigada ao Lucro Real e nunca viu a comparação com o Presumido.

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O fechamento mês a mês

## O que a MECCAH faz na rotina de quem está no Lucro Real

### Contabilidade fechada todo mês

Fechamos o mês contábil sem atraso, porque é do resultado contábil que sai a base do imposto.

### e-Lalur e e-Lacs controlados

Controlamos adições, exclusões e o saldo de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, lançamento por lançamento.

### Estimativa e balancete de suspensão

Calculamos a estimativa do mês e levantamos o balancete de suspensão ou redução quando ele diminui o recolhimento.

### PIS e COFINS no não cumulativo

Apuramos as duas contribuições no regime não cumulativo e conferimos quais compras de fato geram crédito.

### ECD, ECF e as acessórias

Entregamos a ECD, a ECF e as demais obrigações acessórias do regime, dentro dos prazos de cada uma.

### Enquadramento revisto todo ano

Para quem não é obrigado ao Lucro Real, comparamos o regime com o Presumido uma vez por ano.

## Quem é obrigado a adotar o Lucro Real

A legislação não deixa escolha para alguns perfis de empresa:

- Empresas do mercado financeiro, como bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, entidades de previdência aberta e sociedades de crédito imobiliário.
- Empresas com lucros, rendimentos ou ganhos de capital vindos do exterior.
- Empresas de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios de vendas a prazo ou de prestação de serviços.
- Empresas com benefícios fiscais de redução ou isenção de impostos.
- Empresas cuja receita total do ano-calendário anterior passou de R$ 78 milhões, ou do valor proporcional aos meses quando o período teve menos de doze (Lei 9.718/1998, art. 14, I, na redação da Lei 12.814/2013).
- Empresas que, no decorrer do ano, recolheram pelo regime de estimativa mensal (art. 14, V), e as de securitização de crédito (art. 14, VII).

Fora dessas hipóteses, o Lucro Real é opção. O que ele entrega: compensação de prejuízos fiscais, aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, tributação que considera a situação real da empresa e nenhuma contribuição a pagar no período em que houve prejuízo fiscal.

## Como o lucro real é apurado, e em qual periodicidade

O ponto de partida é o lucro líquido da contabilidade. Sobre ele, a legislação manda somar as despesas que não são dedutíveis, permite excluir receitas que não são tributadas e autoriza compensar prejuízos de períodos anteriores. O resultado é o lucro real (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º). Por isso o regime exige escrituração completa e em dia: é dela que sai a base do imposto.

A periodicidade é a segunda decisão, e muda o caixa do ano inteiro:

- Trimestral. O imposto é apurado em quatro períodos, fechados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro (Lei 9.430/1996, art. 1º). Cada trimestre fica definitivo, e o prejuízo de um trimestre só abate o lucro dos seguintes dentro do limite de 30%.
- Anual, com estimativa mensal. A empresa recolhe todo mês sobre uma base estimada a partir da receita, com alíquota de 15% e adicional de 10% sobre a parcela que passar de R$ 20 mil no mês, e fecha o lucro real em 31 de dezembro (Lei 9.430/1996, art. 2º, §§ 1º a 3º).
- Na estimativa, a empresa pode suspender ou reduzir o recolhimento do mês se mostrar, por balanço ou balancete, que já pagou mais do que o imposto calculado sobre o lucro real acumulado do ano (Lei 8.981/1995, art. 35). O balancete precisa estar transcrito no livro Diário.

Nenhuma das duas serve para toda empresa. A MECCAH faz essa conta com os números da empresa antes do primeiro recolhimento do ano.

## A trava de 30% na compensação de prejuízos

Prejuízo fiscal de períodos anteriores reduz o imposto, mas com limite: a compensação não pode passar de 30% do lucro líquido ajustado do período (Lei 9.065/1995, art. 15). A mesma trava vale para a base negativa da CSLL (art. 16). E só compensa quem mantém os livros e documentos que comprovam o prejuízo (art. 15, parágrafo único). Sem esse controle guardado, o saldo de prejuízo fica difícil de defender numa fiscalização.

O que pesa no Lucro Real

## Quatro pontos que mudam o imposto do ano

São os detalhes que passam despercebidos dentro do próprio regime, e que decidem quanto a empresa recolhe no ano.

### Compensar prejuízo acima de 30% é erro comum

O limite é 30% do lucro líquido ajustado do período, e vale tanto para o prejuízo fiscal quanto para a base negativa da CSLL (Lei 9.065/1995, arts. 15 e 16). Compensação acima disso fica difícil de defender numa fiscalização.

### Mês fraco não precisa de estimativa cheia

Quem apura pelo anual pode suspender ou reduzir o recolhimento do mês levantando balanço ou balancete que mostre o lucro real acumulado do ano (Lei 8.981/1995, art. 35). Sem esse levantamento, a empresa adianta imposto que depois precisa recuperar.

### O crédito de PIS e COFINS tem data para mudar

O regime não cumulativo dá crédito nas compras que a lei aceita como insumo (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, art. 3º). Tomar crédito sobre item que a lei não aceita como insumo é erro comum aqui. A LC 214/2025 revoga esses artigos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 542), com a cobrança da CBS no lugar.

### Histórico de prejuízo não se refaz do zero

Prejuízo perdido na troca de contabilidade pode virar imposto pago à toa nos anos seguintes. O mesmo vale para a despesa lançada sem documento: ela entra no resultado contábil, mas não resiste como dedução quando alguém pede o comprovante.

Por que a MECCAH

## Por que fazer a análise do seu Lucro Real com a MECCAH

A MECCAH Contabilidade e Auditoria trabalha com o princípio de entender para atender: primeiro conhece a operação da empresa, depois propõe o caminho.

O time da MECCAH está preparado para analisar e prestar assessoria e consultoria ao seu negócio no regime de Lucro Real. É um serviço primordial para a saúde financeira da empresa.

São mais de 30 anos de atuação para empresas de pequeno e médio porte. Toda essa experiência virou conhecimento prático: uma análise eficiente, com base legal, feita de forma crítica e minuciosa, para montar um parecer técnico que ajuda no futuro do seu negócio.

Perguntas frequentes

## Dúvidas sobre Lucro Real

### Quem é obrigado a adotar o Lucro Real?

Empresas com receita total acima de R$ 78 milhões no ano-calendário anterior, ou o valor proporcional quando o período teve menos de doze meses (Lei 9.718/1998, art. 14, I). Também o mercado financeiro, quem tem lucros ou ganhos de capital vindos do exterior, quem usufrui de benefício fiscal de redução ou isenção, quem recolheu por estimativa mensal no ano, factoring e securitização de crédito.

### Quanto do imposto o prejuízo de anos anteriores abate?

A compensação não pode passar de 30% do lucro líquido ajustado do período (Lei 9.065/1995, art. 15). A mesma trava vale para a base negativa da CSLL (art. 16), e só compensa quem mantém os livros e documentos que comprovam o prejuízo (art. 15, parágrafo único).

### Apuração trimestral ou anual, qual escolher?

Na trimestral o imposto é apurado em quatro períodos, fechados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, e cada trimestre fica definitivo (Lei 9.430/1996, art. 1º). Na anual a empresa recolhe estimativa mensal e fecha o lucro real em 31 de dezembro (art. 2º), podendo suspender ou reduzir o recolhimento com balanço ou balancete (Lei 8.981/1995, art. 35).

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Fonte: https://meccah.com.br/servicos/lucro-real
