# Lei do Motorista: jornada e folha na transportadora

Resposta direta

A Lei 13.103/2015 regula a jornada do **motorista profissional** empregado: oito horas diárias, no máximo 5 horas e 30 minutos seguidas ao volante e controle eletrônico de jornada. Desde 12/07/2023, por decisão do STF na ADI 5322, o tempo de espera em carga e descarga entra na jornada e pode gerar hora extra.

- **Jornada:** 8 horas diárias, 44 semanais; horas extras com adicional mínimo de 50%.
- **Pausa de direção:** 30 minutos de descanso a cada 6 horas ao volante, sem passar de 5h30 contínuas (Art. 67-C do CTB), obrigatória e registrada.
- **Tempo de espera:** desde 12/07/2023 entra na jornada e pode gerar hora extra; o STF derrubou o pagamento só como indenização de 30% do salário-hora (ADI 5322).
- **Folha:** INSS patronal e FGTS incidem sobre salário e horas extras, incluídas as horas de espera pagas a partir desse marco.

Boa parte das empresas da nossa [contabilidade para transportadoras](https://meccah.com.br/contabilidade-para-transportadoras) na Mooca e no Brás, em São Paulo, já domina a distinção entre motorista empregado e autônomo. O ponto que gera mais dúvida é como o tempo de espera entra na folha. A regra mudou em 2023, quando o STF julgou a ADI 5322, e a folha que ainda paga a espera como indenização de 30% acumula passivo trabalhista sem que a empresa perceba.

Este artigo explica a jornada legal, as pausas exigidas, o controle eletrônico e o tratamento do tempo de espera depois da decisão do STF, com base nas normas verificadas para 2026.

## O que a Lei do Motorista regula

A **Lei 13.103/2015** revogou dispositivos da Lei 12.619/2012 e é o marco legal vigente para o motorista profissional empregado no Brasil. Ela está integrada à CLT nos artigos 235-A a 235-G, inseridos especificamente para o setor de transportes.

Os pontos centrais para a folha de pagamento:

- Jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
- Horas extras: até 4 por dia, adicional mínimo de 50% sobre o salário-hora.
- Descanso interjornada: 11 horas consecutivas entre o fim de uma jornada e o início da seguinte.
- Descanso semanal remunerado (DSR): 35 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
- Intervalo intrajornada: mínimo de 1 hora para jornadas acima de 6 horas.
- Adicional noturno: 20% sobre o salário-hora para trabalho entre 22h e 5h.

O **Decreto 8.433/2015**, que regulamenta a Lei 13.103, detalha as condições de trabalho em viagem e os requisitos de registro de jornada, incluindo as obrigações de controle eletrônico.

## Pausas na direção: o que a lei exige

A regra de direção está no Art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 13.103/2015. O motorista profissional não pode dirigir veículo de transporte rodoviário de cargas por mais de 5 horas e 30 minutos ininterruptas. O §1º exige 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas de condução. A lei permite fracionar esse descanso e o tempo de direção, desde que o motorista nunca passe de 5 horas e 30 minutos contínuas ao volante.

Esse intervalo para descanso na direção não é hora de trabalho nem hora extra. É tempo de repouso operacional. Precisa constar no tacógrafo ou no sistema eletrônico de jornada como pausa de condução.

Para rotas longas, que partem de Tatuapé ou da Mooca com destino ao interior, esse controle é ainda mais crítico. Dirigir sem respeitar o tempo de direção e os intervalos do art. 67-C é infração média do art. 230, XXIII, do CTB, com multa e retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso. Em casos de acidente por excesso de direção, a responsabilidade civil da transportadora fica agravada na Justiça.

## Controle eletrônico de jornada

Pelo art. 105, II, do CTB, veículos de carga com peso bruto total acima de 4.536 kg são obrigados a ter equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, o tacógrafo. Para a folha, esse registro é o comprovante oficial da jornada percorrida e das pausas realizadas.

A transportadora que não mantém os registros eletrônicos perde o instrumento de defesa em reclamação trabalhista. Pela Súmula 338 do TST, quando o empregador obrigado a registrar a jornada não apresenta os controles de frequência sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo empregado. A presunção é relativa e admite prova em contrário, mas sem os registros a empresa fica sem essa prova. Essa presunção converte horas alegadas em passivo real.

O controle de ponto não é dispensável por acordo ou convenção coletiva para motoristas com rota definida ou turno regular. Essa é uma das questões que aparecem com frequência nas transportadoras que gerenciamos na zona leste de São Paulo.

Jornada do motorista

Pausa e jornada precisam estar registradas

A MECCAH confere se o controle de jornada da frota conversa com a folha de pagamento.

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## Tempo de espera: o Art. 235-C da CLT e a decisão do STF

O **§8º do Art. 235-C da CLT** define tempo de espera como as horas em que o motorista empregado aguarda a carga ou a descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, e o período gasto com a fiscalização da mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias. O texto de 2015 dizia que esse tempo não contava como jornada nem como hora extra. O **§9º** mandava indenizá-lo com 30% do salário-hora normal.

O STF mudou essa regra na **ADI 5322**. No julgamento de mérito, em sessão virtual encerrada em 30 de junho de 2023, o Plenário declarou inconstitucionais o trecho do §8º que tirava a espera da jornada, o §9º inteiro e a expressão "e o tempo de espera" do §1º, que excluía a espera do trabalho efetivo. A definição de tempo de espera continua valendo. Caíram a exclusão da jornada e a indenização de 30%.

Em outubro de 2024, ao julgar embargos de declaração, o STF deu efeito *ex nunc* à decisão, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, que saiu no Diário da Justiça em 12 de julho de 2023. Na prática, a espera anterior a essa data segue a regra antiga, com a indenização de 30%. A partir de 12 de julho de 2023, a espera é tempo à disposição do empregador: entra na jornada, conta para hora extra e tem natureza salarial.

Exemplo prático: o motorista recebe R$ 10,00 por hora e ficou 2 horas aguardando a descarga em um armazém. Essas 2 horas entram na jornada do dia. Se couberam dentro das 8 horas, já estão pagas pelo salário. Se passaram da jornada, são hora extra com adicional mínimo de 50%: 2h × R$ 15,00 = R$ 30,00, valor que entra na base de INSS e FGTS e, quando a hora extra é habitual, reflete em 13º e férias (Súmulas 45 e 347 do TST). Pela regra antiga, a mesma espera rendia R$ 6,00 de indenização (2h × R$ 10,00 × 30%), fora da base de encargos.

## Como o tempo de espera aparece na folha

Desde 12 de julho de 2023, a espera não tem mais rubrica indenizatória própria. As horas de espera entram no controle de jornada junto com as horas de direção, e o que passar da jornada vai para a rubrica de horas extras. Manter a antiga rubrica de adicional de espera a 30%, fora da base de encargos, deixa diferença de salário e de recolhimento para aparecer em fiscalização ou reclamação.

Estrutura correta de holerite para motorista empregado:

- **Salário base:** valor mensal conforme contrato de trabalho.
- **Horas extras:** adicional mínimo de 50% sobre o salário-hora, pelas horas além da jornada normal, incluídas as horas de espera que passarem dela.
- **Adicional noturno:** 20% sobre o salário-hora, para trabalho entre 22h e 5h.
- **DSR (Descanso Semanal Remunerado):** calculado sobre as verbas variáveis conforme a jurisprudência consolidada do TST.
- **INSS empregado:** descontado sobre salário, horas extras (inclusive as de espera) e adicional noturno.

Para a transportadora, o sistema de folha e o controle de jornada precisam tratar a espera como tempo de trabalho. Quem ainda paga a espera pela regra de 2015 precisa revisar os meses desde julho de 2023, com risco de recolhimento em atraso. Os períodos anteriores ao marco seguem a regra antiga, por causa da modulação feita pelo STF.

Se a folha da sua frota tem motoristas empregados e você não tem certeza se o tempo de espera já entra na jornada e nas horas extras, [fale com um especialista da MECCAH](https://wa.me/5511993506015?text=Ol%C3%A1%2C%20preciso%20revisar%20a%20folha%20de%20motoristas&utm_source=blog&utm_medium=cta&utm_campaign=lei-do-motorista). Atendemos transportadoras na Mooca, no Brás e em toda a zona leste de São Paulo.

Tempo de espera

Depois da ADI 5322, a espera muda a folha

Revisamos como o tempo de espera entra na folha e nos encargos dos seus motoristas.

Revisar a folha

## Encargos sobre a folha do motorista empregado

Os encargos da folha do motorista incidem sobre a remuneração tributável, que inclui as horas de espera pagas a partir de 12 de julho de 2023:

- **INSS patronal:** 20% sobre salário, horas extras e adicional noturno, no Lucro Presumido ou Lucro Real. No Simples Nacional, o INSS patronal já está incluído no DAS do Anexo III.
- **RAT (Risco Ambiental do Trabalho):** 1%, 2% ou 3%, conforme o CNAE de transporte e o risco da atividade.
- **Terceiros (SEST/SENAT):** contribuição ao sistema S vinculada ao setor de transporte, recolhida junto ao INSS patronal.
- **FGTS:** 8% sobre a remuneração tributável (salário, HE, adicional noturno), depositado mensalmente na conta vinculada do trabalhador.
- **13º salário:** 1/12 da remuneração por mês trabalhado; desde julho de 2023, as horas de espera pagas entram nessa base.
- **Férias:** 1/3 sobre a remuneração de referência, com as horas de espera incluídas do mesmo jeito.

Para transportadoras com muitos motoristas registrados, esses encargos representam custo relevante na composição do preço do frete. A escolha do regime tributário afeta diretamente o quanto a empresa paga de INSS patronal sobre essa folha.

## Riscos de descumprir a lei

Descumprir a Lei 13.103/2015 expõe a transportadora a consequências práticas:

- **Multa de trânsito:** dirigir sem respeitar os tempos do art. 67-C é infração do art. 230, XXIII, do CTB, e conduzir veículo sem equipamento obrigatório, como o registrador de tempo exigido pelo art. 105, ou com ele inoperante é infração do art. 230, IX.
- **Reclamação trabalhista:** por horas extras não pagas, pausas não concedidas ou tempo de espera não remunerado ou remunerado de forma incorreta.
- **Passivo retroativo:** o prazo prescricional é de 2 anos após o término do contrato, com retroação de até 5 anos. Uma frota com 10 motoristas pode acumular um passivo expressivo sem que a empresa perceba.
- **Responsabilidade civil:** em acidente de trânsito causado por excesso de jornada de direção comprovado no tacógrafo, a transportadora responde civilmente por dano material e moral.

A defesa mais eficaz é o controle preventivo: jornada registrada no tacógrafo, horas de espera contadas na jornada e holerite discriminado por rubrica desde o primeiro mês.

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## Perguntas frequentes

O tempo de espera integra o salário do motorista?

Sim, desde 12 de julho de 2023. Na ADI 5322, o STF declarou inconstitucionais o §9º do Art. 235-C da CLT, que tratava a espera como indenização de 30% do salário-hora, e o trecho do §8º que a deixava fora da jornada. A espera passou a ser tempo à disposição do empregador: entra na jornada, pode gerar hora extra e compõe a base de INSS, FGTS, 13º e férias. A espera anterior a essa data segue a regra antiga.

Qual o limite de horas de direção contínua?

O motorista não pode dirigir por mais de 5 horas e 30 minutos sem interrupção (Art. 67-C do CTB). No transporte de cargas, são 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas ao volante. A lei permite fracionar o descanso e o tempo de direção, desde que nenhum período contínuo de direção passe de 5h30. O registro deve constar no tacógrafo eletrônico.

O motorista autônomo tem os mesmos direitos trabalhistas?

Não. A Lei 13.103/2015 regula o motorista empregado, com contrato de trabalho registrado em CTPS. O TAC (Transportador Autônomo de Cargas) tem contrato comercial, sem vínculo empregatício. As regras de folha, FGTS, INSS patronal e horas extras não se aplicam da mesma forma ao autônomo.

A transportadora no Simples paga INSS patronal separado sobre a folha?

No Simples Nacional, o INSS patronal está embutido no DAS do Anexo III. A empresa não recolhe os 20% separados sobre a folha. Mas o FGTS de 8% continua sendo pago à parte, independentemente do regime tributário adotado.

Horas de espera não registradas são hora extra?

Podem ser. Desde 12 de julho de 2023, a espera conta como jornada. Se, somada às outras horas do dia, ela passa da jornada normal, o excedente é hora extra, com adicional mínimo de 50% e reflexos sobre DSR. Se a empresa não registra a espera, o risco é de condenação trabalhista por essas horas. Para a espera anterior a essa data, vale a regra antiga da indenização de 30% do salário-hora.

Base legal e fontes oficiais

- [Lei 13.103/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm): Lei do Motorista, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e revogou dispositivos da Lei 12.619/2012.
- [Decreto 8.433/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8433.htm): regulamenta a Lei 13.103/2015.
- [Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm): Consolidação das Leis do Trabalho, com as regras do motorista profissional empregado a partir do artigo 235-A. O § 9º do art. 235-C e a parte do § 8º que tirava o tempo de espera da jornada foram declarados inconstitucionais na ADI 5322.
- [Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm): art. 67-C, tempo de direção e descanso do motorista profissional; art. 105, equipamentos obrigatórios; art. 230, IX e XXIII, infrações por equipamento obrigatório e por tempo de direção.
- [STF, ADI 5322](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4778925): julgamento de mérito em junho de 2023 e embargos em outubro de 2024, com efeitos a partir da publicação da ata do mérito, em 12/07/2023.
- [TST, Súmulas 45, 338 e 347](https://www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf): Súmula 45: hora extra habitual integra o 13º; Súmula 347: cálculo dos reflexos das horas extras habituais; Súmula 338: registro da jornada e ônus da prova, com presunção relativa de veracidade da jornada quando os controles não são apresentados sem justificativa.

## Aprofunde no tema

- [Simples ou Lucro Presumido para transportadora](https://meccah.com.br/blog/simples-ou-lucro-presumido-transportadora): como o regime afeta o INSS patronal e a folha de pagamento.
- [Anexo III no transporte de cargas](https://meccah.com.br/blog/anexo-iii-transporte-de-cargas): alíquotas do Simples, CPP embutida e o papel do Fator R.
- [SEST SENAT na transportadora](https://meccah.com.br/blog/sest-senat-transportadora): obrigação, alíquota e como o recolhimento funciona na prática.
- [Planejamento tributário para transportadora](https://meccah.com.br/blog/planejamento-tributario-transportadora): estratégias 2026 para reduzir a carga sobre a folha e os tributos.

Autoria: Equipe Editorial MECCAH · Atualizado em 28/09/2026

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Fonte: https://meccah.com.br/blog/lei-do-motorista-folha-transportadora